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PCdoB

Informações aos Soldados da Borracha

COMO PROCEDER PARA VERIFICAR SE O INTERESSADO TEM DIREITO À PENSÃO ESPECIAL DOS SOLDADOS DA BORRACHA E À INDENIZAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA ATVIDADE

 

PASSO 1 – O interessado deve dirigir-se ao posto do INSS mais próximo de sua casa (não há necessidade de agendamento pelo telefone 135), formular um requerimento administrativo (pedido por escrito), juntando documentos que comprovem ter exercido a atividade de seringueiro no período de 1939 a 1945 (2ª Guerra Mundial). Somente essas pessoas são consideradas Soldados da Borracha pela lei.  No caso de impossibilidade ou dificuldade de locomoção, o interessado pode ser representado pelo seu Curador ou Procurador.

 

PASSO 2 – A resposta do INSS deve ser obrigatoriamente fornecida por escrito. Se o pedido for negado, o INSS deverá fornecer a Carta de Indeferimento. Dessa resposta negativa, cabe Recurso Administrativo, no prazo de 30 dias, ao próprio INSS (Junta de Recursos da Previdência Social). Também pode ser interposta uma Ação previdenciária diretamente no Juizado Especial Federal. Não é obrigatório ter advogado, mas, se o interessado for carente, o mais indicado é procurar a assistência da Defensoria Pública da União.

 

Quem são os Soldados da Borracha?

São os seringueiros (tanto os trazidos do Nordeste ou de outras regiões, quanto os que já estavam em atividade no Norte), que trabalharam na Região Amazônica de 1939 a 1945 (período da Segunda Guerra Mundial) extraindo a seringa para fornecimento de borracha aos Países Aliados no chamado Esforço de Guerra.

 

O que é a pensão especial do Soldado da Borracha?

É uma espécie de pensão indenizatória prevista na Constituição de 1988 (art. 54 do ADCT). Concedeu aos Soldados da Borracha carentes uma pensão vitalícia de no valor de dois salários mínimos.

 

O que fez a Emenda Constitucional 78/2014?

A EC 78/2014 (promulgada em 14 de maio de 2014) acrescentou o art. 54-A ao ADCT, prevendo que os Soldados da Borracha e seus dependentes, quando carentes, além da pensão mensal que já é paga normalmente na forma do art. 54, terão direito a uma indenização de R$ 25 mil, em parcela única.

 

O adicional de R$ 25 mil já está disponível?

O adicional começou a ser pago no dia 02/03/2015. Cada beneficiário (seja titular da pensão ou dependente) terá o valor disponibilizado na mesma conta em que recebe sua pensão de Soldado da Borracha. O valor também pode ser movimentado pelo cartão magnético do benefício. Para quem já recebe mensalmente a pensão do Soldado da Borracha, é preciso apenas fazer a “Comprovação de Vida”, no próprio banco, sem necessidade de nenhum cadastro adicional.

 

Qualquer um que comprove que foi Soldado da Borracha tem direito à pensão e à indenização?

Não. Pelo texto da Constituição de 1988, só os carentes terão direito. A Instrução Normativa 45/2010 do INSS estabeleceu que, para ter direito à pensão, a pessoa não poderá receber “rendimento, sob qualquer forma, igual ou superior a dois salários mínimos”

 

Os dependentes dos “soldados da borracha” têm direito a essa indenização?

Sim, desde que, até 01/01/2015 (data em que a EC entrou em vigor), eles já fossem dependentes, na forma do § 2º do art. 54 do ADCT, ou seja, também carentes. Qualquer requerimento de Pensão Especial do Soldado da Borracha apresentado depois do início do pagamento do abono de R$ 25 mil, terá de ser analisado caso a caso pelo INSS. Para isso, siga os passos 1 e 2.

 

E se houver mais de um dependente?

O valor de R$ 25 mil deverá ser rateado entre os pensionistas na proporção de sua cota-parte na pensão.

 

Como comprovar que o interessado foi Soldado da Borracha?

O INSS aceita como prova plena:

I –  Os documentos emitidos pela Comissão Administrativa de Encaminhamento de Trabalhadores para a Amazônia – CAETA, em que conste ter sido o interessado recrutado nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 1943, para prestar serviços na região amazônica, em conformidade com o acordo celebrado entre a Comissão de Controle dos Acordos de Washington e a Rubber Development Corporation;

II – Contrato de encaminhamento emitido pela CAETA;

III – Caderneta do seringueiro, em que conste anotação de contrato de trabalho;

IV – Contrato de trabalho para extração de borracha, em que conste o número da matrícula ou o do contrato de trabalho do seringueiro;

V – Ficha de anotações do Serviço Especializado da Mobilização de Trabalhadores para a Amazônia – SEMTA ou da Superintendência de Abastecimento do Vale Amazônico – SAVA, em que conste o número da matrícula do seringueiro, bem como anotações de respectivas contas; e

VI – Documento emitido pelo ex-Departamento de Imigração do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio ou pela Comissão de Controle dos Acordos de Washington, do então Ministério da Fazenda, que comprove ter sido o requerente amparado pelo programa de assistência imediata aos trabalhadores encaminhados para o Vale Amazônico, durante o período de intensificação da produção de borracha para o esforço de guerra.

OBS: Também podem ser aceitas a Justificação Administrativa ou Justificação Judicial como meios para provar que o seringueiro atendeu ao chamamento do governo brasileiro para trabalhar na região amazônica, desde que acompanhada de razoável início de prova material. Não será aceita se for embasada apenas em prova testemunhal.