Politica de Mulher

No segundo semestre de 2019 houve a extinção do DPVAT por decreto do atual Presidente Jair Bolsonaro. E, sua demanda, Bolsonaro acabou com a obrigatoriedade de pagamento do Seguro Obrigatório DPVAT. Com isso, muito se mudou referente ao funcionamento das taxas regularizadoras anuais de veículos automotores.  

Extinção do Seguro DPVAT

O Seguro Obrigatório DPVAT a anos funcionava no Brasil e era por meio dele, que todas as pessoas que sofriam acidentes de trânsito podiam receber uma indenização, mesmo que as vítimas dos acidentes fossem pedestres.

Deste modo, todos no país que sofriam algum tipo de acidente de trânsito, estavam totalmente resguardados pelo programa de indenizações deste imposto. Porém, a partir de 2020 este cenário será alterado.

Com isso, todos os anos praticamente todos os donos de veículos automotores no Brasil tinham de pagar ao DETRAN de seu estado um valor para poderem ficar em dia com o imposto anual do DPVAT.

Porém, com a revogação desta obrigatoriedade, agora a população fica livre do pagamento desta taxa anual. Assim, dando um desconto para o bolso do contribuinte. Porém, tendo ainda outros pontos a serem explorados com o fim deste imposto e serviço.

Como funcionará as taxas de regularização após o fim do DPVAT

Anualmente as pessoas que possuem um veículo automotor e quem estavam na obrigatoriedade de pagamento do DPVAT, faziam o pagamento deste imposto juntamente com a guia de pagamento do IPVA 2020 e do Licenciamento 2020, da qual faz a liberação da Renavam 2020.

Mas, com a extinção do DPVAT deste imposto anual, a partir de 2020, a guia do IPVA não constará mais o DPVAT. Desse modo, o valor a ser pago pelos contribuintes sofrerá um desconto significativo.  

Porém, para aqueles que acham que a partir de 2020 as indenizações serão extintas também, está enganado. Com a extinção do DPVAT o Governo Federal preparou outros programas sociais para suprir a necessidade deixada pelo Seguro DPVAT.

Deste modo, a partir de 2020, programas como o Auxílio-Acidente do INSS passarão a assumir as indenizações. Além de assumir também papel neste programa social o SUS, com a parte médica daqueles envolvidos nos acidentes de trânsito.

Deste modo, nenhum cidadão ficará a mercê do Estado caso sofra um acidente de trânsito. Ou seja, mesmo com o fim do DPVAT, as indenizações continuarão a ser pagas pelo Governo para todas as vítimas de acidentes de trânsito.

A Reforma da Previdência tem sido uma pauta bastante discutida, afinal, será uma mudança capaz de afetar diversas categorias de trabalhadores. A votação para a reforma já aconteceu e quem ainda não se informou, precisa estar atento ao que irá mudar na vida dos brasileiros.

A proposta da Reforma da Previdência foi estabelecida e a câmara dos deputados já votou a favor da colaboração. De acordo com o Presidente Jair Bolsonaro, a reforma trará benefícios econômicos significativos a longo prazo e é uma tentativa de reerguer esse aspecto do país.

Mas afinal, o que irá mudar para os brasileiros? A principal questão é em relação as novas regras aposentadoria INSS 2020, que estará restabelecendo  os requisitos para ter acesso a esse direito trabalhista.

Entretanto, antes de apontar por categoria as novas regras para se aposentar, é importante enfatizar que alguns benefícios não sofrerão alteração. São eles: Abono salarial, Benefício de Prestação Continuada e pensão por morte.

Aposentadoria regular

A aposentadoria regular diz respeito ao benefício comum, em que os trabalhadores da categoria simples se classificam. De acordo com a pauta da Reforma da Previdência, os trabalhadores poderão solicitar o recurso a partir de 15 anos de contribuição, tendo a idade mínima requerida. 

Para homens, é necessário ter pelo menos 65 anos. Enquanto para as mulheres, a idade mínima é 62. Esses requisitos darão direito a 60% do salário em questão junto ao acréscimo de 2% ao ano para cada período que exceder o tempo mínimo de contribuição. Isto quer dizer que para receber a aposentadoria integral sera necessário trabalhar por 35 anos.

Aposentadoria por pontos

Uma outra mudança interessante aconteceu na categoria de aposentadoria por pontos, que é quando o contribuinte tem direito a solicitar o benefício ao atingir os pontos mínimos estabelecidos pela tabela da Previdência Social.

A partir das alterações realizadas, a regra fica da seguinte forma: as mulheres que atingirem 86 pontos da tabela e os homens que atingirem 96 pontos. É válido mencionar ainda que esses contribuintes deverão ter respectivamente ao menos 30 e 35 anos 

Regra de pedágio

 A regra de pedágio pode ocorrer de duas formas, sendo elas de 50 e 100%. A aplicação da regra acontece quando o beneficiário está a pouco tempo de se aposentar de acordo com as regras anteriores e precisa ser incluso na reforma da previdência.

Assim, se faltam dois anos para o contribuinte alcançar o benéfico, o mesmo terá de pagar um pedágio de 50%, trabalhando um ano a mais para cumprir com o regulamento.

Para quem faltam 3 anos ou um pouco mais, a regra do pedágio é de 100. Então, se faltam 4 anos para o trabalhador se aposentar, por exemplo, ele deverá cumprir outros 4 anos adicionais

O voto é muito importante para o funcionamento de cada estado e por isso, estar regular com ele é fundamental para garantir alguns direitos civis.

Você sabia que quem deixa de votar e não justifica a ausência pode sofrer algumas consequências incomodas? Veja a seguir o que pode acontecer com você:

Através do voto, o cidadão seleciona representantes políticos para liderarem os poderes de seu município, estado e país. O voto está entre as obrigações do cidadão e quem deixa de cumprir com ele fica sujeito a consequências.

Impossibilidade de participar de concursos públicos

Anualmente, podem acontecer diversos concursos público e para participar deles, é necessário estar em situação regular com seus deveres.

Por isso, quem pretende prestar concurso público e concorrer com outros candidatos, não pode deixar de voto para as eleições 2020. Não esqueça de garantir a regularidade do seu título!

Impedimento de solicitação do passaporte

Uma outra situação que pode acontecer com o cidadão que deixou de votar e não justificou é o impedimento de solicitação do passaporte, ou seja, ficará inviável para o mesmo sair do país. O mesmo se aplica a renovação de carteira de identidade e para a renovação de matrículas de responsabilidade pública.

E vale mencionar ainda que esta regra é válida para eleições de dois turnos. Quem cumpriu na primeira mas foi ausente sem justificativa no segundo turno eleições 2020 se enquadra nas mesmas implicâncias.

Privação de serviços para quem trabalha no setor público

Essa consequência impede que vinculados da rede pública recebam benefícios como salário, remuneração de qualquer gênero, vencimentos, entre outros.

Nestes casos, a suspensão das regalias irá acontecer no segundo mês após ao da eleição em questão. Fique atento às datas lançadas oficialmente!

Negação de empréstimo

Este também é um dos benefícios que se tornam inviáveis para quem não justificou a sua ausência na urna eleitoral, e pode acontecer algum tempo depois da eleição.

Mas é importante mencionar que a privação fica retida a empréstimos bancários a instituição financeira Caixa Econômica Federal e de órgãos da previdência social.

Impedimento de solicitação para a reservista

A reservista é um documento oficial proveniente do serviço militar e comprova que o cidadão em questão se apresentou em um instituto responsável para o serviço.

Este documento pode ser solicitado em diversos âmbitos da sua vida, como por exemplo, ao ser contratado por uma empresa. A pessoa ficará impedida de participar de qualquer atividade que exija a reservista.

Você já ouviu falar no Cadastro Único? Esse recurso, também conhecido como Cadúnico, é um registro muito importante para que o Governo possa oferecer maior assistência para as famílias.

Isto porque, o cadastro é requisito para a maioria dos programas sociais e benefícios oferecidos para o Governo. Existem muitas facilidades para quem tem esse cadastro.

Quem ainda não está registrado no Cadúnico, precisa se dirigir a uma unidade responsável e começar a utilizar as regalias disponíveis. Saiba quais benefícios irão ficar disponíveis para os usuários registrados:

Bolsa Família

Como mencionado, o registro no Cadúnico é um dos requisitos pra a maioria dos programas social. O mesmo pode se dizer do Bolsa Família, um programa de transferência de renda.

O beneficio social pode ser acessado por famílias que se enquadram na renda mensal estabelecida pelas duas categorias da iniciativa: a de extrema pobreza e a de pobreza.

Estando de acordo com as regras, a família deverá se dirigir a uma unidade responsável pelo programa, geralmente o CRAS.  Caso o recurso seja aprovado, os beneficiários passam a receber um auxílio mensal.

Isenção em Concurso Público

Os concursos públicos acontecem periodicamente  são responsáveis por selecionar os candidatos com determinado objetivo, seja ele de preencher uma vaga de emprego ou distribuir bolsas de estudo.

Essas provas exigem dos candidatos uma taxa de inscrição referente a participação do mesmo no concurso. Entretanto, os estudantes que estiverem registrados no Cadastro Único são isentos dessa taxa.

Na maioria dos casos, como é no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), é preciso declarar a isenção um pouco antes durante o período de inscrição.

Tarifa Social de Energia Elétrica e Água Para Todos

Para os usuários do Cadastro Único está prevista a liberação de dois recursos: a tarifa social de energia elétrica e o programa Água Para Todos.

Essas duas possibilidades garantem que as famílias registradas tenham acesso a água e a energia pagando um valor mínimo as companhias.

Minha Casa Minha Vida

O Minha Casa Minha Vida é um programa gerenciado pelo Governo Federal e a Caixa Econômica Federal e possibilita condições vantajosas para quem quer comprar um imóvel.

Nem todos podem utilizar a ferramenta do programa para financiar uma casa. Mas os registrados no Cadúnico irão conseguir os benefícios do programa.

ID Jovem

O ID Jovem ou Identidade Jovem é um documento muito importante que proporciona benefícios como meia entrada em cinemas e teatros, passagem de ônibus estadual pela metade ou até gratuita, entre outros.

Existem diversos benefícios disponíveis para quem é usuário do Cadastro único e vale a pena se inscrever. Você poderá ter acesso ainda ao Benefício de Prestação Continuada, Carteira do Idoso, Programa Cisternas, Carta Social, Crédito Instalação e muito mais!

fonte: novobolsafamilia.com.br

Dentro do campo da política, existem diversos cargos e por isso pode ser complicado entender a diferença entre as nomenclaturas. Por exemplo, você sabe o que difere um deputado de um senador? Se você não faz ideia dos pontos distintos entre os cargos.

As eleições estão se aproximando e quanto antes você começar a entender sobre os cargos e processos políticos, melhor para direcionar o seu voto corretamente.

Quando o assunto é votação, muita gente ainda tem dúvidas quanto ao cargo para qual estão deixando a sua contribuição. É importante entender bem os processos e para ajudar você pontuamos algumas diferenças fundamentais entre deputado e senador. Confira:

Deputado

Antes de entender os cargos em si, é válido enfatizar que a administração dos municípios, cidades e estados é conjugada em divisões políticas.

No caso do deputado, a esfera política referente é o poder federal. Ou seja, os representantes nomeados serão responsáveis por representar o direito do povo nesse âmbito.

Também fica destinado a este poder político a criação e manutenção de leis ordinárias de teor estadual. No geral, estamos falando dos termos que dizem respeito a Constituição.

Apesar de estar diretamente ligado ao Poder Legislativo, o deputado também atua no Poder Executivo, fiscalizando as contas referentes, por exemplo.

Vale lembrar que está prevista uma grande variação de atividades para o deputado, dependendo das expectativas do estado ou do distrito para o qual estiver servindo.

Os deputados podem ainda, se unir em prol da defesa de uma ideologia ou de alguma questão que tiverem em comum. Um bom exemplo dessa união é a Bancada Ruralista.

Senador

Enquanto os deputados atuam a nível federal, os senadores terão uma amplitude de atuação maior. Os principais objetivos estão voltados para o Poder Legislativo.

Apesar dessas informações, é importante saber que os senadores têm a responsabilidade de fiscalizar as contas do Poder executivo, assim como de julgar crimes relacionados a posições como a de presidente e de vice-presidente.

É previsto pela Constituição que estes encarregados possam criar e garantir a aplicação de leis federais, tendo em vista os termos estabelecidos pela própria Constituição.

Cada estado pode eleger um senador, como nas eleições de 2014. Mas em algumas eleições, há a possibilidade de eleger dois responsáveis para o cargo, como ofi o caso da eleição de 2018.

Como você pôde conferir, tanto o deputado como o senador possuem atividades bastante específicas para suas determinadas áreas, sendo elas de objetivos diferentes.